Documentação legal para consulta:
Decreto-Lei n.º 41/2012 (Estatuto CarreiracDocente) 
Decreto Regulamentar n.º 26/2012
Despacho normativo n.º 24/2012
Modelo do Relatório de Autoavaliação
Modelo do Relatório de Autoavaliação - Parecer do Avaliador 2019/2020